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TRF/3 - IX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1999
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

DISSERTAÇÃO: "Aspectos constitucionais e legais das formas de prestação de serviço público".

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TRF/3 - XI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2003
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

Estabeleça o confronto e comente esses dois julgados:

“Serviço Público - Energia Elétrica - Corte no fornecimento como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa - Inadmissibili ...

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Justiça Federal
TRF/3 - XII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2005
Sentença Cível

A fundação Anastácia, mantenedora dos Hospitais Santa Gertrudes e Santa Joana, propôs ação de conhecimento em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Instituto Nacional de Seguro Soci ...

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TRF/2 - 06º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 017

Seria correto dizer-se que, para o efeito de prestação de serviços públicos, o regime de concessão será adotado sempre através de licitação, enquanto o de permissão não? Fundamente.

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